Calculadora por Modificação Substancial das Condições
Si la empresa cambia tu horario, jornada o salario (Art. 41 ET) y te perjudica, tienes derecho a extinguir el contrato cobrando una indemnización de 20 días por año (tope de 9 mensualidades) y con derecho a paro.
Ojo con el tope legal (9 meses)
Aunque la indemnización es de 20 días por año (igual que en un despido objetivo), el Estatuto de los Trabajadores establece un tope máximo diferente para esta situación específica: 9 mensualidades (en lugar de 12).
La calculadora está configurada específicamente para aplicar este límite de 9 meses.
Aviso legal importante
Esta estimativa baseia-se na legislação laboral de Portugal para despedimentos por extinção de posto de trabalho ou inadaptação. Assume um contrato sem termo. Não inclui proporcionais de férias, subsídio de Natal ou aviso prévio. A calculadora simplifica os tetos máximos legais (12 meses de retribuição ou 240x o salário mínimo nacional) devido às complexas regras de salvaguarda para contratos anteriores a 2012, pelo que valores longos podem estar sobrestimados. Confirme sempre os valores com a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) ou um advogado especialista.